Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, artigo 8. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3752, de 1960, artigo 3. Lei nº 3051, de 1959, artigo 5
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