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Procuração, 1898. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 1692 A de 10/04/1894. Decreto nº 368 de 01/05/1890, artigo 208. Lei nº 221, artigo 13 § 9 B. Regulamento nº 368, artigo 192. Constituição Federal, artigo 34 § 33

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