Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72
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