Dossiê/Processo 16984 - Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Identificatie

referentie code

16984

Titel

Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Datum(s)

  • 1902 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 83f.

Context

Naam van de archiefvormer

Municipalidade do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Rosa, Arthur (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25/07/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27678 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik