Informes

Procuração, 1907, 1910. Termo de Agravo, 1907. Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 54. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 236. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 401, 396 e 393. Regulamento Comercial, artigos 393 §§ 1 a 5, 397. Decreto nº 3900 de 1867, artigo 8. Código Comercial, artigos 204 e 212

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