Dossiê/Processo 26948 - Procuração, 1914. Carta de Nomeação, 1909. Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382, Decreto nº 7653 de 11/11/1909, Decreto nº 8434 de 14/12/1920. Lei nº 2221 de 1909

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26948

Title

Procuração, 1914. Carta de Nomeação, 1909. Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382, Decreto nº 7653 de 11/11/1909, Decreto nº 8434 de 14/12/1920. Lei nº 2221 de 1909

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era administrador dos Correios da Bahia, estado onde residia. Pediu anulação do decreto de demissão com reestabelecimento de vantagens e restituição das que tivesse deixado de receber. Queria contagem de tempo de serviço, montepio, vencimentos, cargo vitalício, já que a legislação não previa a possibilidade de sua demissão. Em 1915 a ação foi julgada procedente, com recurso do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Em 1920 o Supremo Tribunal Federal conformou a procedência da ação

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Freitas, Graciliano Marques Pedreira de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

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        Archivist's note

        41564 (número do documento)

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