Dossiê/Processo 4840 - Procuração, 1916. Recibo 2, 1917. Ofício, 1918

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Reference code

4840

Title

Procuração, 1916. Recibo 2, 1917. Ofício, 1918

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 11f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora meeira e inventariante dos bens de seu marido Joaquim Borges Caldeira tem que efetuar o pagamento dos impostos relativos aos seus prédios, sendo exigido pela Recebedoria do Distrito Federal o pagamento do valor de 180$000 réis, relativo ao imposto sobre latrinas. A suplicante alega que tal exigência é inconstitucional, exigindo ações para que se anule esta lei, ela requer o depósito da referida quantia na Recebedoria do Tesouro Federal. O processo não contém sentença. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória de levantamento da quantia depositada para ser paga pela Recebedoria do Tesouro Federal à suplicante

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Caldeira, Maria da Conceição Braz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        1371 (número do documento)

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