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Procuração, 1917 - 1920. Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918. Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26. Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28. Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2. Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1. Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122. Decreto 848, artigo 162. Decreto nº 3084, artigo 320. Regulamento nº 737, artigo 125. Código Civil, artigo 3. Lei nº 389 de 1916, artigo 132. Constituição Federal, artigo 11

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