Relatórios

Procuração, 1918 - 1919. Escritura de Empréstimo Hipotecário, 1918. Certidão de Óbito, 1918. Imposto Predial, 1918. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1914. Código Civil, artigos 32, 33, 31, 976, 973, 950, 763, 766, 34, 463, 1578, 846, 180. Regulamento nº 737, artigo 396. Constituição Republicana, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Decreto º 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Regimento Interno do Egrégio Tribunal

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