Reports

Procuração, 1919. Decreto nº 173 de 10/09/1893, artigos 1, 5 e 15. Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1. Código Comercial, artigos 300, 301, 198, 202, 213 e 218. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 79 e 80. Decreto nº 6846 de 06/02/1908, artigo 5. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 693. Lei nº 2024 de 1908, artigos 1, 8

There are no relevant reports for this item