Relatórios

Procuração, 1921, 1922, 1923. Recibo, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Agravo de Petição, 1923. Termo de Agravo, 1923. Escritura de Contrato de Locação, 1922. Imposto Predial, 1922. Taxa de Saneamento, 1921. Taxa sobre o Consumo d'água, 1922. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334. Código Civil, artigos 991 e 1192. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º. Decreto nº 3070 de 02/05/1890. Decreto nº 4403 de 22/12/1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32. Regulamento nº 737 de 1850

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