Dossiê/Processo 18156 - Procuração, 1922. Intimação, 1922. O. Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, p. 202 1193

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Reference code

18156

Title

Procuração, 1922. Intimação, 1922. O. Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, p. 202 1193

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

J. Solaeman & Abokater (autor). S. Kazan & Companhia (autor). J. Succar & Nahsan (autor). União Federal (reu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, localizados respectivamente na rua da Alfândega, 249, RJ, rua Tobias Barreto, 112, RJ, Praça da República, 92, RJ, rua dos Ourives, 39, RJ, rua José Maurício, 103, RJ, rua São Pedro, 272, RJ, rua da Alfândega, 179, RJ e rua Senhor dos Passos, 194, RJ, alegaram que foram turbados na posse de seus estabelecimentos comerciais, pelos atos ilegais e inconstitucionais cometidos pelas autoridades fiscais da ré. Os suplicantes baseavam-se na constituição federal, artigo 60 letras A e B, lei 1185 de 11/06/1904, código civil, artigo 501, consolidação das leis do processo civil de Ribas, artigo 769, acórdão 2193 de 24/01/1917 e lei 221 de 20/11/1894. Estes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré a fim de impedir que lhes fosse feita qualquer violência, sob pena de multa de 100:000$000 réis. valor. Pois a lei da Receita de 1922 dispôs o imposto de consumo sobre obras de ourives. Kuiz Octavio Kelly expediu o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Succar, Pedro (autor); Ganini, Said (autor); Azen, Nagib (autor); Machado, Cintra (autor); Sufan, Elias D. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19084 (número do documento)

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