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Procuração, 1923. Jornal Rio Pschico, s/d. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Revista do STF, vol. XXXIV. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Código Civil, artigos 1301, 1303. Constituição Americana, artigo 3o.. Constituição Argentina, artigo 100

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