Relatórios

Procuração, 1929. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/10/1927. Código Penal, artigos 111, 71 e 62. Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 61. Lei nº 1473 de 09/01/1906, artigo 63, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.

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