Procuração, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto n° 10119, 1888. Decreto n° 2797 de 1898. Lei n° 495 de 1855. Decreto n° 5561 de 1874. Decreto n° 1759 de 1856. Lei n° 641 de 1852. Lei n° 3397 de 1931. Decreto n° 4976 de 1872. Decreto n°1599 de 1855. Decreto n° 737 de 1850
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