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Procuração, 1933. Imposto de Renda, 1934. Imposto de Licenças, 1935. Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 4, 35, 8, 16, 9. Decreto nº 21364 de 04/05/1932, artigo 1. Código Civil, artigo 973. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145. Decreto nº 3084 de 1898

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