Informes

Procuração, 1934, 1935. Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529. Bento de Faria, Código Comercial. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30

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