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Procuração, 1934. Termo de Agravo, 1937. Regulamento do Conselho Nacional do Trabalho, 1934. Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 102. Decreto nº 5339 de 30/05/1905. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 76 e 53. Constituição da República, artigo 103, 122, 113. Decreto nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42, 43. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43, 18 e 44. Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69. Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 37e 38. Disposições Transitórias, artigo 26. Introdução ao Código Civil, artigo 2. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78

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