Relatórios

Procuração, 1935. Jornal Diário oficial, 1935, Diário da Justiça, 1935. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 54. Código Civil, artigo 3. Lei nº 2416 de 28/06/1911. Constituição Federal, artigo 3 e 17, 57, 113. Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 50. Código Civil, artigo 1723

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