Procuração, 1936. Caução, 1939. Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8. Código Comercial, artigo 59. Código do Processo Civil, artigo 201, 1047
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