Relatórios

Procuração, 1936. Termo de Agravo, 1933. Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520. Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3. Lei nº 360 de 30/12/1895. Decreto nº 22957 de 19/074/1932. Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4

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