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Procuração, 1937. Termo de Apelação, 1940. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 1736-D de 07/07/1932. Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10. Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

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