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Procuração, 1938, 1939, 1941. Regime Interno, 1932. Estatuto dos Funcionários, 1936. Resolução nº nº 323, artigo 21, 19. Resolução nº nº 2010, artigo 34. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13. Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 21233 de 01/04/1932. Decreto nº 22871 de 28/06/1933. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937. Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6. Decreto nº 1252. Regulamento Interno, artigo 19

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