Dossiê/Processo 22317 - Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939. Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 26/10/1936. Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76. Constituição de 1934, artigo 60. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código Processo Civil, artigo 433

Zone d'identification

Cote

22317

Titre

Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939. Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 26/10/1936. Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76. Constituição de 1934, artigo 60. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código Processo Civil, artigo 433

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 39 f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 34 suplicantes eram escriturários da classe G da Estrada de Ferro Central do Brasil, quadro 2 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram mandado de segurança conforme o Decreto nº 191 de 16/01/1936, contra o Departamento Administrativo de Serviço Público, que ao organizar a classificação de escriturário, promover provas, transgredindo o Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, pois tinham o direito de promoção independente de provas. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Costa e Silva indeferiu o pedido e condenou os requerentes nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Morgado, Manoel Antonio (autor); Pinto, Humberto César Correia (autor); Rubião, José de Alemira Maia (autor); Pereira, Sylvio (autor); Soares, João Pereira (autor); Valente, Francisco de Souza (autor); Bastos, Alair (autor); Lacombe, Djalma (autor); Camacho, Ivo Pedro (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22859 (número do documento)

        Accession area