Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939. Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 26/10/1936. Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76. Constituição de 1934, artigo 60. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código Processo Civil, artigo 433
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