Dossiê/Processo 22317 - Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939. Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 26/10/1936. Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76. Constituição de 1934, artigo 60. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código Processo Civil, artigo 433

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22317

Title

Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial, 1939, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939. Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1. Lei nº 284 de 26/10/1936. Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76. Constituição de 1934, artigo 60. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código Processo Civil, artigo 433

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 39 f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 34 suplicantes eram escriturários da classe G da Estrada de Ferro Central do Brasil, quadro 2 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram mandado de segurança conforme o Decreto nº 191 de 16/01/1936, contra o Departamento Administrativo de Serviço Público, que ao organizar a classificação de escriturário, promover provas, transgredindo o Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, pois tinham o direito de promoção independente de provas. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Costa e Silva indeferiu o pedido e condenou os requerentes nas custas

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Morgado, Manoel Antonio (autor); Pinto, Humberto César Correia (autor); Rubião, José de Alemira Maia (autor); Pereira, Sylvio (autor); Soares, João Pereira (autor); Valente, Francisco de Souza (autor); Bastos, Alair (autor); Lacombe, Djalma (autor); Camacho, Ivo Pedro (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        Archivist's note

        22859 (número do documento)

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