Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial. Concessão de Gratificação. Termo de Apelação. Decreto nº 22459 de 13/2/1933. Decreto de 7/2/1927, artigo 137. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157. Constituição Federal de 1934, artigo 23. Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121. Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132. Lei nº 2544 de 4/1/1912
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