Relatórios

Procuração, 1939. Termo de Recurso, 1939. Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8. Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17. Constituição de 1937, artigo 156, 182. Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7

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