Relatórios

Procuração, 1940. Regulamento de Embarques, 1937. Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Código Comercial, artigo 191. Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191

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