Rapports

Procuração, 1942. Decreto-lei nº 6224. Decreto-lei nº 6225. Decreto-lei nº 7036. Decreto nº 20910 de 1932. Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56. Constituição Federal, artigo 74-A. Código Civil, artigo 964, 96. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170. Decreto nº 15437 de 02/05/1944. Decreto nº 9423 de 20/05/1943. Código do Processo Civil, artigo 64

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