Dossiê/Processo 22962 - Procuração, 1948. Diploma, 1917. Boletim do Exército, 1925. Decreto nº 7474 de 18/04/1945. Constituição Federal, artigo 30. Código do Processo Civl. Lei nº 38 de 1935, artigo 1

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Reference code

22962

Title

Procuração, 1948. Diploma, 1917. Boletim do Exército, 1925. Decreto nº 7474 de 18/04/1945. Constituição Federal, artigo 30. Código do Processo Civl. Lei nº 38 de 1935, artigo 1

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 30 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26, RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação

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Menezes, José (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/10/07

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        Archivist's note

        29837 (número do documento)

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