Relatórios

Procuração, 1954. Resumo do Cheque, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197. Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946. Lei nº 1676 de 26/09/1952. Constituição Federal, artigo 191

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