Dossiê/Processo 32831 - procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica. Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II. lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª. Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23. decreto-lei n. 5175 de 1943. decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939

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32831

Title

procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica. Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II. lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª. Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23. decreto-lei n. 5175 de 1943. decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Fábrica do Galeão do Ministério da Aeronáutica, residente na Estrada Muruçaba n. 68, alegou que foi dispensado sem qualquer motivo com mais de 6 anos de serviço. Afirmou que não poderia ser dispensado pois possuía a segurança instituída pela Constituição Federal de 1946 artigo 188, inciso II. Assim, requereu a restituição no cargo, a percepção dos atrasados e a contagem do tempo. A ação foi julgada improcedente. Jorge Salomão juiz

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Silva, Jorge Augusto da (autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/01/2008

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        Archivist's note

        34271 (número do documento)

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