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Procuração, 1958. Jornal Diário Oficial, 1958, 1954. Relação de Servidores, 1964. Código do Processo Civil, 114. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto nº 9010 de 28/02/1946. Decreto-lei de 04/09/1942, artigo 4 e 5. Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 22. Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 216 ao 225. Lei nº 1505 de 19/12/1951

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