Dossiê/Processo 25082 - Procuração, 1959. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

25082

Title

Procuração, 1959. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Queiroz, João José de (juiz); Guth, Gerhard (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41813 (número do documento)

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