Informes
Procuração, 1959. Jornal Diário Oficial, 1959. Lei nº 284 de 1936. Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140. Decreto-lei nº 24239 de 1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 40702 de 31/12/1956. Lei nº 488 de 1948, artigo 4. Lei nº 1533 de 31/12/1951