Reports

procuração 1960 tabelião Leopoldo Dias Maciel. STF, Recurso Extraordinário 62056 de 1968, Guanabara. STF, Recurso Extraordinário 61862 de 1967. lei 2193 de 9/3/54. decreto-lei 8249 de 29/11/45. decreto-lei 2436 de 22/7/40. lei 403 de 24/9/48, artigo 3°. lei 1711 de 28/10/52. lei 2284 de 1954. Costa, Dalton Jesues Castro de Oliveira, Fraga, Garibaldi Celestino Av. Rio Branco, 185. lei 3780 de 12/7/60 artigo 46. decreto 36291 de 5/10/54. decreto 46727 de 26/8/59

There are no relevant reports for this item