Rapports

Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19. Constituição Federal, artigo 78. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77. Lei Básica, artigo 72. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4

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