Relatórios

Procuração 2, 1935. Certificado de Nomeação, 1934. Constituição Federal, artigo 169. Decreto nº 20865 de 28/12/1931, artigo 161 e 159. Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 70. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 280 e 282. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 114. Lei nº 3654 de 07/01/1919

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