Relatórios

Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Escritura de Venda de Prédio, 1913. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681. Código Penal, artigo 265. Código Comercial, artigo 350. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555. Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83. Decreto nº 848 de 1890, artigo 538. Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68. Lei nº 3725 de 15/11/1919

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