Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 3780, de 12/07/1960, artigos 16, 43, 44 e 45. Decreto nª 49370, de 29/11/1960, artigo 7. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141
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