Dossiê/Processo 38528 - Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Exportação em inglês 6, 1950. Passaporte 2 1950. Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24. Código do Processo Civil, artigo nº319. Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940. Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933

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Reference code

38528

Title

Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Exportação em inglês 6, 1950. Passaporte 2 1950. Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24. Código do Processo Civil, artigo nº319. Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940. Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36p.

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Scope and content

As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo

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Conditions governing access

Monteiro, Emilia (autor); Monteiro, Anna (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45140 (número do documento)

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