Dossiê/Processo 41990 - Procuração 2, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Caderneta, 2, Ministério da Marinha. Carteira 2, Sindicato Nacional dos Contra Mestres, Marinheiros, Moços e Remadores em Transportes Marítimos. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 465

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41990

Title

Procuração 2, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Caderneta, 2, Ministério da Marinha. Carteira 2, Sindicato Nacional dos Contra Mestres, Marinheiros, Moços e Remadores em Transportes Marítimos. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 465

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, de nacionalidade brasileira, ambos inscritos nas capitanias dos portos de Salvador e Vitória, impetram mandado de segurança contra o réu, que vem se negando a visar o rol de equipagem em que consta o nome dos suplicantes, só o fazendo em ordem em que os sindicalizado se acharem, o que é ilegal, pois vem estabelecendo prioridades entre os sindicalizados, ferindo o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, artigo 44 e o código comercial, artigo 499. Assim, requer que a autoridade coatora mude o rol de equipagem, independente do memorandum de autorização para o embarque. O Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento

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Martins, Geraldo de Assis (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Hora, Julio Francisco (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        50114 (número do documento)

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