Relatórios

Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 29/06/1920. Código Civil, artigo 1522. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 195. Decreto nº 434 de 04/07/1891. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 96 e 721. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Constituição Federal, artigo 60

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