Dossiê/Processo 37714 - Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Certidão de Escritura 2, Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Escritura de Promessa de Venda, 1956. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3470, de 28/11/1958

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Reference code

37714

Title

Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Certidão de Escritura 2, Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Escritura de Promessa de Venda, 1956. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou contra o Sr. diretor da divisão do imposto de renda. O impetrante, ao tentar vender imóveis seus, foi impossibilitado de lavrar a escritura de venda até que fosse pago o imposto sobre o lucro imobiliário. No entanto, o autor alegou que tal cobrança seria indevida, pois os apartamentos haviam sido adquiridos em sucessão de causa mortis. Desta forma, o autor requereu que pudesse outorgar as escrituras de venda aos seus compradores, independentes do pagamento do referido imposto. O juiz cancelou a liminar

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Amaral, Mozart (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46532 (número do documento)

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