Relatórios

Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Decreto n° 807 de 30/03/1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 02/10/1952, artigo 259, letra C

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