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Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933 e 1937. Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935. Termo de Agravo, 1936. Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604. Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17. Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122. Decreto nº 10902 de 1910. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.. Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.. Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.. Decreto nº 22131, artigo 7. Decreto nº 24692, artigo 1934

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