Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, 1916. Pagamento de Hipoteca, Fazenda, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1916. Termo de Apelação, 1916. Decreto nº 1179 de 23/08/1892, artigos 1 e 2. Decreto nº 4775 de 15/02/1903, artigos 78 e 85. Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigos 4 e 5. Código Civil, artigos 82, 130, 145, 134 e 132
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