Dossiê/Processo 37849 - Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Área de identidad

Código de referencia

37849

Título

Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 295f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Denae, Adelaide Maria (autor); Figueira, Oscar Gonçalves (autor); Goulart, Diva Marina Suppa (autor); Silva, Celso Gomes da (autor); Canella, Deigner e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48527 (número do documento)

        Área de Ingreso