Dossiê/Processo 37849 - Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Zone d'identification

Cote

37849

Titre

Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 295f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Denae, Adelaide Maria (autor); Figueira, Oscar Gonçalves (autor); Goulart, Diva Marina Suppa (autor); Silva, Celso Gomes da (autor); Canella, Deigner e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48527 (número do documento)

        Accession area